MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso nº 310/2005
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, em 9,09%
Aviso nº 311/2005
Fixa a taxa de juro, no âmbito do nº 1 do art. 213º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março em 9,09%
