A informação trazida pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária, prévia à demonstração ao vivo do novo formulário, pode sintetizar-se nos seguintes termos:
As grandes vantagens do novo sistema
FILOSOFIA
ANTES
Mandatário tinha de:1 - aceder a www.tribunaisnet.mj.pt
2 - descarregar os formulários
3 - preencher os formulários
4 - enviar por email (MDDE e assinatura digital)
Oficial de Justiça tinha de:
1 - abrir a mensagem
2 - imprimir
3 - criar processo no Habilus
4 - anexar ficheiros anexos
5 - registar o NIP (referência de multibanco) na aplicação relativa a custas
6 - analisar o Requerimento Executivo (nos termos do art. 811º CPC)
7 - colocar o processo na "fila" de espera para distribuição
EFEITO NEGATIVO: atraso na distribuição
AGORA
Mandatário1 - acede à página www.tribunaisnet.mj.pt
2 - preenche e revê o formulário online
3 - envia o formulário online (Mandatário é identificado no sistema através de username/password)
4 - data e hora são certificadas pelo servidor do MJ e apostos no requerimento, aquando da finalização e entrega
Oficial de Justiça
1 - analisa o Requerimento Executivo
2 - coloca processo na "fila" de distribuição
3 - o processo é distribuído na data da entrega
EFEITO POSITIVO: distribuição imediata
Condicionalismos legais
1 - formulário deve conter todos os campos do modelo aprovado pelo DL 200/2003, de 10.092 - mas pode apresentá-los de forma graficamente diversa (nº2 da Portaria 985-A/2003, de 15.09)
3 - a impressão do PDF (formato do Acrobat Reader) que resulta do preenchimento do modelo não serve para apresentação no Tribunal (deve usar-se o formato papel)
Requisitos - Hardware e Software)
1 - acesso à net (cabo, ADSL de preferência)2 - qualquer sistema operativo
3 - leitor de ficheiros PDF (Acrobat Reader ou outros)
4 - registo prévio como utilizador do Habilus
NOTAS FINAIS
1 - É um sistema bom para todos (Partes, Mandatários, Tribunal, MJ)2 - É importante divulgar e aderir
3 - É complementar com a entrega em lote (explicada mais abaixo)
4 - É um banco de ensaios para um projecto mais amplo destinado à entrega online de qualquer requerimento ou articulado, para qualquer processo, seja de que natureza for
5 - Suporte técnico: helpdesk e fórum (a criar)
Entrega em lote: os grandes utilizadores (PT, seguradoras...) podem necessitar de enviar um grande número de Requerimentos. As entidades interessadas poderão solicitar a especificação da norma XML a aplicar ao desenvolvimento de aplicações que, depois de aprovadas, irão permitir o envio em massa de forma simplificada.
Ficamos com duas sensações contraditórias: de aplauso pela ideia e de um desagradável "déjà vu" de procedimentos.
Todos aplaudimos a simplificação dos métodos. A economia processual. O ataque dos problemas a montante. Estamos convictos que por trás de todo o trabalho apresentado está esse desejo e a maior boa vontade.
O desagradável está na constatação de um facto: nenhum especialista teórico em Acção Executiva acompanhou o projecto. Ninguém "batido" no terreno sugeriu o que quer que fosse.
O resultado ficou patente nos formulários apresentados. O que a lei não tipificou, fê-lo o formulário. Com a agravante de limitar opções legais e impedir que o utilizador acrescente o que a equipa do programa condicionou. Do que vimos fica a certeza de que ainda há muito para fazer quer técnica quer graficamente.
Questionamos o nítido trabalho de casa que ali estava a ser feito e não gostamos de ouvir falar da urgência da aplicação deste novo requerimento, nem da necessidade de ajustar rapidamente a lei a esta nova realidade.
Preferíamos - uma vez ao menos - que se sacrificasse o tempo por causas que todos perseguimos: a da competência e da funcionalidade.
Será memória curta ou incapacidade de aprender com os erros do passado?
O modelo anterior (que é ainda o actual) serve tecnicamente melhor o Mandatário. O que aí vem facilita a vida ao Oficial de Justiça, poupando o trabalho que - dizem - ser o culpado dos gigantescos atrasos que afundaram a Acção Executiva.
A ver vamos...
O Fórum de Executivo (utilizadores registados) está aberto.
