Pode ler-se no portal da INCM que foi dado "acesso inteiramente gratuito às 3 séries do Diário da República ao abrigo da Informação de Cidadania".
Os argumentos economicistas - que sempre justificaram os elevados custos de subscrição - cairam por terra (ou disfarçaram-se de bem servir?).
O que há ainda para fazer? Praticamente tudo!
Devemos conhecer mais para ajuizar melhor. Veja-se isto. Compare-se o nosso estado de coisas com o que o governo francês coloca à disposição dos seus cidadãos...
Pelo nosso lado, continuaremos a cumprir o desígnio constitucional: divulgar as leis que são gratuitamente disponibilizadas.
A Agenda irá reflectir de forma organizada a informação mais pertinente para os profissionais do foro que, depois de registados, poderão aceder ao seu conteúdo.
