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JURISpro

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segunda-feira, janeiro 10, 2005

Código da Estrada - Nova norma pode ser inconstitucional

"A nova norma da estrada, que prevê que as coimas sejam pagas de imediato no momento em que é cometida a infracção, pode ser inconstitucional. A suspeita é levantada pela Associação de Consumidores de Portugal."

in "TSF Online" - desenvolvimento AQUI.
Publicada por JMR à(s) 1/10/2005 11:08:00 p.m.
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