Está disponível para consulta uma base de dados com a distribuição Judicial dos Tribunais Cíveis, de Trabalho, de Comércio e Maritimos desde 16/02/2004, sendo prometida uma actualização permanente.
O seu uso é exclusivo de Advogados e Solicitadores inscritos nas respectivas ordens profissionais e é gratuito.
De acesso livre e gratuito é também a informação completa sobre todas as pessoas singulares ou colectivas que pratiquem actividades económicas.
A consultar em BaseGeral.
