LEI N.º 35/2004, de 29 de Julho, Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
São revogados: - Portaria n.º 186/73, de 13 de Março;
- Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro;
- Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro;
- Decreto-Lei n.º 332/93, de 25 de Setembro;
- Portaria n.º 229/96, de 26 de Junho
Estão disponíveis para download duas versões: uma normal e outra comprimida em formato .zip (cerca de 5 vezes mais pequena).
